Com 14 votos a favor e 12 contrários, no dia 19/06/2024, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a liberação dos jogos online como Cassinos, Bingos e Jogo do Bicho no Brasil.
Venha Entender o Que Muda com a Aprovação do Senado Sobre a Liberação de Cassinos, Bingos e Jogo do Bicho
A Comissão de Constituição e Justiça estabeleceu regras, fiscalização e tributação com a intenção de oferecer um ambiente seguro para os jogadores e prevenir fraudes.
Regras de Exploração
O projeto cria regras claras para a operação dos jogos de azar, promovendo um ambiente mais seguro para os jogadores.
Fiscalização e Controle
Mecanismos rigorosos de fiscalização serão implementados para garantir a integridade e a legalidade das atividades de jogo. As casas de apostas serão obrigadas a registrar todas as transações financeiras no Sistema de Auditoria e Controle (SAC) e as empresas licenciadas terão que apresentar balaços semestrais.
Tributação
A tributação dos jogadores se aplicará somente quando seus ganhos, após deduzidos os gastos com apostas dentro de um período de 24 horas, atingirem ou ultrapassarem R$ 10 mil. Nesses casos, o Imposto de Renda será retido pela casa de apostas a uma alíquota de 20% sobre o valor do prêmio.
Empresas no Brasil serão submetidas a taxa de fiscalização trimestral:
- Bingo e apostas em corridas de cavalo: R$ 20 mil por estabelecimento licenciado.
- Jogos online: R$ 300 mil por endereço virtual licenciado.
- Cassinos: R$ 600 mil por estabelecimento licenciado.
- Jogo do bicho: R$ 20 mil por licença.
As empresas serão obrigadas a pagar a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a receita bruta das casas de apostas 17% trimestralmente calculada com base na arrecadação das apostas menos os prêmios distribuídos.
A Caminho da Regulamentação
A proposta foi aprovada pela Câmara em 2022 e enfrentou diversos obstáculos no Senado, principalmente devido à resistência de parlamentares conservadores e movimentos sociais. No entanto, após uma intensa mobilização, especialmente por parte da bancada evangélica e outros parlamentares conservadores, o projeto conseguiu avançar.
Resistência e Mobilização
Grupos conservadores e a bancada evangélica lideraram esforços para tentar impedir a aprovação do projeto, mas a mobilização pró-regulamentação prevaleceu.
Votação Apertada
A votação na CCJ foi acompanhada de perto, resultando em um placar apertado de 14 a 12.
Próximos Passos no Senado
Com a aprovação pela CCJ, o texto agora segue para a análise do plenário do Senado.
Por Que Regularizar é Importante?
A regulamentação dos jogos de azar é essencial para criar um ambiente de jogo seguro e justo. Com regras claras e fiscalização eficiente, podemos reduzir atividades ilegais e proteger os jogadores de fraudes.
Benefícios da Regulamentação
A regulamentação traz segurança, transparência e justiça para todos os envolvidos no setor de jogos de azar.
Proteção aos Jogadores
Regras claras e fiscalização ajudam a proteger os jogadores de fraudes e práticas injustas.O projeto também propõe a implementação de uma política nacional para proteger os apostadores, exigindo que as casas de apostas ofereçam serviços de atendimento ao cliente e mecanismos para prevenir o vício em jogos.
Geração de Receita
A tributação sobre as casas de apostas e prêmios gera uma nova fonte de receita para o governo, que pode ser investida em áreas como saúde, educação e segurança pública.
Investimento em Áreas Essenciais
Os recursos provenientes da tributação podem ser direcionados para melhorias na saúde, educação e segurança, beneficiando toda a sociedade.
Fique Atento! Introdução à Nova Legislação
Autoriza a prática e a exploração no Brasil dos seguintes jogos de azar:
- Jogos de cassino
- Jogos de bingo
- Jogos de videobingo
- Jogos online
- Jogo do bicho
- Apostas em corridas de cavalos (turfe)
Contexto Histórico
O texto põe fim a uma proibição, prevista numa lei de 1946, que impedia a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Também revoga trechos da Lei de Contravenções Penais, que estabelecia punições para essas práticas.
Critérios para Operação
A exploração dos jogos de azar, porém, estará sujeita a uma lista rigorosa de requisitos. Empresas serão obrigadas a cumprir valores mínimos de capital e demonstrar a origem legal dos recursos. Apenas empresas brasileiras poderão conduzir essas atividades, limitadas a locais autorizados previamente.
Papel do Governo
O Ministério da Fazenda definirá os processos de licenciamento, fiscalização e autorização de exploração. O governo também poderá criar uma agência reguladora específica para supervisionar a atividade.
Quem Pode Jogar e Regras de Fiscalização
Restrições de Idade e Perfil de Jogadores
De acordo com o projeto, apenas indivíduos maiores de 18 anos terão permissão para participar dos jogos. Haverá restrições para jogadores que se identificarem como ludopatas (aqueles diagnosticados com compulsão por jogos de azar) ou que tenham sido proibidos judicialmente de jogar. Pessoas menores de idade não terão acesso a locais autorizados para a realização dos jogos, os quais não poderão ter máquinas de jogos instaladas fora do país.
Detalhamento das Operações
Requisitos para Empresas
Apenas empresas registradas, sediadas e geridas no Brasil poderão oferecer jogos de azar mediante uma licença concedida pelo Ministério da Fazenda, com a obrigação de demonstrar a origem legal dos recursos e possuir capital mínimo necessário.
- Bingo: R$ 10 milhões
- Cassinos: R$ 100 milhões
- Jogo do bicho: R$ 10 milhões
Tipos de Jogos e Regras Específicas
Cada tipo de jogo terá critérios previamente estabelecidos para a operação:
Apostas em Corridas de Cavalo
Será necessário credenciamento prévio no Ministério da Agricultura para as corridas de cavalo e, em até um ano, obter autorização para operar apostas do Ministério da Fazenda.
Cassinos
Serão credenciados por leilões públicos e poderão funcionar apenas em complexos integrados de lazer ou em embarcações.
Bingos
A oferta de bingos somente poderá ocorrer em endereços permanentes — as chamadas casas de bingo. As licenças para operação valerão por 25 anos.
Jogo do Bicho
Receberá também uma licença válida por 25 anos, destinada exclusivamente a empresas que demonstrem capacidade financeira para cumprir com todas as suas responsabilidades. As apostas serão registradas em uma plataforma digital, e não será obrigatório identificar os ganhadores que recebam prêmios dentro do limite isento de Imposto de Renda.
Segundo o projeto, os jogadores terão um prazo de 90 dias para reivindicar os prêmios das apostas.
Quem está proibido de apostar?
- pessoas jurídicas;
- pessoas com compulsão em jogos, que pedirem a inclusão no Registro Nacional de Proibidos (Renapro);
- pessoas interditadas judicialmente, a pedido de familiares, por vício em jogos;
- pessoas consideradas insolventes — isto é, aquelas que têm dívidas maiores do que o patrimônio;
- pessoas ligadas às empresas de jogos;
- agentes públicos vinculados a órgãos de fiscalização dos jogos;
Violação das Regras: Consequências e Penalidades
- Multa de até R$ 2 bilhões por violação;
- Suspensão das atividades por até 180 dias;
- Cassação da licença;
- Proibição de nova licença por até dez anos.
Crimes
Explorar jogos de azar sem licença pode resultar em até quatro anos de prisão. Fraudes em apostas são passíveis de pena de até sete anos de reclusão.
Permitir que menores joguem pode levar a até dois anos de prisão, além de multa. Há também penalidades para quem dificultar a fiscalização dos jogos: até três anos de reclusão e multa.
Conclusão
Após décadas de proibição, o projeto agora segue para análise no plenário do Senado, visando criar um ambiente regulatório robusto para cassinos, bingos, jogo do bicho e outros tipos de apostas. As regras claras e os requisitos rigorosos para as empresas, como comprovação de capital e origem lícita dos recursos, são fundamentais para garantir a transparência e a integridade das operações. É um marco considerável positivo no setor de jogos de azar no Brasil.
